17/10/2007 11:42

PROJETO DE LEI PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Entrei com um projeto de lei que, se aprovado, determinará a afixação de placa ou cartaz em todo estabelecimento de diversão do município, incluindo bares, no sentido de prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes, no município. Os estabelecimentos que descumprirem a lei terão que pagar multa e o valor será depositado no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Acompanhe a tramitação, participando das sessões da Câmara.

José Avelange.
enviada por Mandato Popular






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