12/03/2008 09:27

DÚVIDAS

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VÃO À CÂMARA ESCLARECER APLICAÇÃO DE RECURSOS



Através do Requerimento 142/2008, de minha autoria, aprovado por unanimidade na última sessão ordinária, os principais secretários municipais foram convidados a esclarecer situações presentes na prestação de contas de suas pastas. Foi solicitada para este fim uma Sessão Livre, conforme Resolução 45/2006, e o comparecimento dos secretários está condicionado à Lei Municipal 563/2007, pela qual não é maais necessária a autorização do prefeito para que os secretários atendam à solicitação da Câmara. A Sessão está prevista para a próxima segunda-feira, às 14h00, na Câmara Municipal.
Geralmente, estas medeidas não são recebidas com muita simpatia pelos titulares das pastas, mas, como autor do requerimento, procuro enfatizar o respeito humano que tenho por eles. É lamentável que o mesmo respeito não tenha sido observado pelo chefe do Poder Executivo, ao criar situações complicadas para as finanças públicas, a ponto de termos que recorrer a estas medidas a fim de proporcionar ao público a transparência que há muito tempo não se tem na gestão pública municipal.
De acordo com a Lei 563/2007, o não comparecimento injustificado dos secretários implica infração de responsabilidade político-administrativa.
José Avelange.
enviada por Mandato Popular






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